AREsp 2804422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fl. 451): "Lesões corporais de natureza grave e gravíssima. Prova. Desclassificação. Regime. 1 - As declarações da vítima, na delegacia, e do pai dela, na fase policial e em juízo, firmes, harmônicas e coerentes, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito e as mídias dos autos, são provas suficientes para condenação pelo crime de lesões corporais grave e gravíssima. 2 - Não se desclassifica a conduta do réu se demonstrado, pelo conjunto de provas, que das agressões decorreu a amputação de dedo da mão da vítima - debilidade permanente de membro -, extensa cicatriz no rosto da vítima - deformidade permanente decorrente de dano estético - e que a vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias. 3 - Se o réu registra duas circunstâncias judiciais negativas - circunstâncias e consequências do crime -, justifica-se fixar regime prisional semiaberto, ainda que seja primário e a pena inferior a 4 anos (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelação não provida." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 386, VII, do CPP; art. 129, § 1º, I, III e § 2º, IV, do CP; e art. 33 do CP. Aduz, para tanto, ausência de provas para condenação, tendo em vista que a vítima não confirmou os fatos em juízo e que a única testemunha (pai da vítima) não presenciou os fatos. Alega, ainda, que o laudo pericial foi inconclusivo quanto à existência de deformidade permanente e que não houve comprovação adequada da incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Por fim, requer a fixação de regime inicial aberto, considerando sua primariedade. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 517-520), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 526-528), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 592-596). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 386, VII, do CPP, em que o recorrente sustenta insuficiência probatória para sua condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave e gravíssima, verifica-se que o Tribunal de origem formou seu convencimento com base no conjunto probatório produzido nos autos. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que, conquanto a vítima não tenha prestado depoimento em juízo, o Tribunal considerou que o conjunto probatório era suficiente para a condenação, baseando-se nas declarações da ofendida prestadas na fase policial, corroboradas pelo depoimento do pai dela em juízo, pelo laudo de exame de corpo de delito e pelas mídias juntadas aos autos que demonstravam as lesões sofridas. A jurisprudência desta Corte tem assentado que, em crimes dessa natureza, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, ainda que colhida na fase inquisitorial, desde que em harmonia com outros elementos de prova, como ocorreu no caso em análise. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel . Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" (AgRg no AREsp n. 1 .704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art . 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator.: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022, grifou-se) Ademais, o pai da vítima, embora não tenha presenciado os fatos, tomou conhecimento das agressões logo após sua ocorrência, o que confere verossimilhança à narrativa apresentada. Nesse contexto, para acolher a pretensão do recorrente no sentido da insuficiência probatória, seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Com relação à alegada violação ao art. 129, § 2º, IV, do CP, em que se busca a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 129, § 1º, III, do CP (apenas em relação à amputação do dedo), sob a alegação de que o laudo pericial teria sido inconclusivo quanto à existência de deformidade permanente, o recurso também não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que, apesar do laudo pericial não ter sido conclusivo quanto à existência de deformidade permanente, as imagens juntadas aos autos demonstravam de forma inequívoca a extensa cicatriz no rosto da vítima, caracterizando a deformidade permanente decorrente de dano estético. Ainda, foi registrada a perda de um dedo, configurando debilidade permanente de membro. Destaco que a qualificadora da deformidade permanente, prevista no art. 129, § 2º, IV, do CP, configura-se pela alteração estética causada à vítima, comprometendo sua aparência normal. No caso em análise, o Tribunal ressaltou a evidência da deformidade, detalhando que o corte na testa da vítima "atravessa grande parte da testa e se estende até o início do couro cabeludo" (e-STJ, fl. 456), o que caracteriza inegável dano estético permanente. A pretensão recursal, nesse ponto, também esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, uma vez que o Tribunal formou sua convicção com base na análise do material probatório, especialmente as imagens que demonstravam a extensão das lesões, sendo inviável, nesta via estreita, reexaminar esse conjunto para aferir a alegação de que não estaria caracterizada a deformidade permanente. No que concerne à alegada violação ao art. 129, § 1º, I, do CP, em que o recorrente questiona a configuração da qualificadora da incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, sob o argumento de que o laudo pericial foi realizado apenas 8 dias após os fatos, o recurso igualmente não comporta conhecimento. O Tribunal de origem entendeu que não seria necessário o decurso efetivo dos 30 dias para a constatação da incapacidade, sendo suficiente a avaliação médica que indicou essa consequência com base na gravidade das lesões. No caso, a vítima recebeu atestado médico indicando necessidade de repouso por 60 dias, o que foi considerado elemento probatório suficiente para a configuração da qualificadora (e-STJ, fl. 456). Alterar essa conclusão demandaria, novamente, incursão no material fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Por fim, no tocante à alegada violação ao art. 33 do CP, o recurso também não merece acolhimento. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto, mesmo sendo o réu primário e a pena inferior a 4 anos, com base na presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime). A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime mais gravoso do que aquele que seria cabível apenas pelo quantum da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts . 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). 2. No caso, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas aos maus antecedentes e à quantidade de droga - 3,800kg (três quilogramas e oitocentos gramas) de crack, as quais justificam a imposição de regime mais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no HC: 914401 RN 2024/0177791-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024, grifou-se) Assim, não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, considerando as peculiaridades do caso concreto devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA