AREsp 2926570 - DECISAO

DECISÃO DAVIDSON JAMAL GARCIA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Criminal nº 1506998-13.2021.8.26.0344. (Fls. 295 - 306) O Agravante foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, II, do Código Penal. Nas razões de recurso especial, a defesa alega afronta ao art. 619 do CPP e aos arts. 44, §3º e 33, §2º, "c", do CP. Requer o provimento do recurso especial com vistas a: a) o reconhecimento do cerceamento de defesa e consequentemente anulação das decisões anteriores e o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a análise de todos os pontos questionados; b) aplicação da norma mais benéfica ao acusado constante no artigo 44, §3º do CP, com aplicação de pena substitutiva; c) fixação de regime inicial aberto. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 615 - 628). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, II, do Código Penal, em razão de fato ocorrido em maio de 2021, consistente na agressão a seu cunhado, que resultou em lesões corporais de natureza grave. No recurso especial, a defesa sustenta a violação ao art. 619 do CPP, sob fundamento de que não teria sido esclarecida omissão e obscuridade do acórdão de fls. 295-306, a partir da oposição de embargos declaratórios, a resultar em cerceamento de defesa e uma prestação judiciária deficitária. Não se verifica a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sob o fundamento de inexistir omissão ou obscuridade no acórdão proferido na apelação, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas. A irresignação da defesa, portanto, decorre da insatisfação com o resultado do julgamento, o que não se confunde com a existência de vícios que autorizem o manejo dos aclaratórios. Rememoro o entendimento deste Tribunal Superior de que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/2/2023). Sob essas premissas, constato que, no caso em análise, o julgado não incorreu em nenhum dos vícios apontados, visto que refutou a matéria alegada pela defesa. A prestação jurisdicional foi, portanto, motivada e suficiente, por isso não justifica a oposição dos embargos, tampouco demonstra a suscitada negativa de vigência ao art. 619 do CPP. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo decorrente da decisão embargada, sendo certo que a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. Ressalte-se, ainda, que a tese de legítima defesa foi analisada pelo acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão a esse respeito. Neste sentido: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHOS PEQUENOS ÓRFÃOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. (..)(AgRg no R Esp n. 2045528/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023)" No caso, a defesa sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo Juízo de primeiro grau, da oitiva de duas testemunhas, sob o fundamento de intempestividade do pedido e preclusão consumativa. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. O indeferimento da produção de prova testemunhal requerida fora do prazo legal não configura, por si só, nulidade processual, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Segundo expresso no acórdão recorrido: Ademais, embora na escritura pública de declaração juntada pela defesa às fls. 207/210 conste que Silvio Alexandre Reino e Hudson da Silva Correa teriam, também, presenciado os fatos, não há qualquer menção anterior nos autos a estas duas pessoas (por exemplo, quando da oitiva do réu em sede policial), e Hedberg, este sim, testemunha ocular do crime, salientou que, além de Davidson e de Luís Fernando, apenas ele estava no local no momento da "pedrada". (fls. 17). Tal fundamento corrobora a conclusão de que, além da questão estar manifestamente enfrentada, diante do conjunto probatório já existente e considerado pelo Juízo sentenciante, a oitiva das testemunhas arroladas de forma intempestiva seria irrelevante, não se vislumbrando qualquer prejuízo à ampla defesa. Acrescenta-se que, os elementos já constantes nos autos, inclusive a própria versão do recorrente, são harmônicos entre si e suficientes à formação do convencimento judicial, não havendo demonstração de que o depoimento das testemunhas indeferidas seria capaz de alterar o resultado da causa. Assim, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015, destaquei). As teses sobre a substituição da pena e o abrandamento do regime, não merecem prosperar. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, o reconhecimento da reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada afastam a obrigatoriedade de adoção do regime aberto, autorizando a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula n. 269 do STJ . Do mesmo modo, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos exige, não apenas o preenchimento dos requisitos objetivos, mas também a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, cuja ausência, no caso concreto, foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com base na análise do conjunto probatório, não se revelando, portanto, ilegal ou desarrazoada a decisão que indeferiu a benesse. Consoante esse entendimento, tem-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. No que se refere ao regime prisional, não se vislumbra desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes da acusada implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 4. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, em razão da recidiva da ré e de seus maus antecedentes, sem que possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 629.948/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 8/2/2021) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA