AREsp 3038518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a inexistência de laudo pericial impediu a comprovação da materialidade da lesão corporal (crime que deixa vestígio), justificando a desclassificação para a contravenção de vias de fato; ademais, o...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEMILTON PALMA DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesões Corporais, Exame De Corpo De Delito, Emendatio Libelli (desclassificação), Súmula 7/stj, Vias De Fato, Sursis
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Exame De Corpo De Delito Emendatio Libelli (desclassificação) Súmula 7/stj Vias De Fato +1 more

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Parties

ALEMILTON PALMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígio
  2. 2 suficiência da prova testemunhal para comprovação da materialidade em crime que deixa vestígio
  3. 3 possibilidade de desclassificação (emendatio libelli) em segundo grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a inexistência de laudo pericial impediu a comprovação da materialidade da lesão corporal (crime que deixa vestígio), justificando a desclassificação para a contravenção de vias de fato; ademais, o pedido absolutório demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.