HC 1041532 - DECISAO

HC 1041532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, as instâncias ordinárias examinaram as teses trazidas (cadeia de custódia, ausência de exame de corpo de delito e fragilidade probatória) e concluiram pela suficiência do conjunto probatório; a revisão...

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Parties
Paciente: ROBERTO TOBALDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesões Corporais, Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Para Vias De Fato, Prescrição, Lei N. 11.340/2006
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Parties

ROBERTO TOBALDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígios
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, as instâncias ordinárias examinaram as teses trazidas (cadeia de custódia, ausência de exame de corpo de delito e fragilidade probatória) e concluiram pela suficiência do conjunto probatório; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite a comprovação da materialidade por outros meios em casos de violência doméstica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.