REsp 1954125 - DECISAO

REsp 1954125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 291 e 303 do CTB) não contêm comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem desclassificado a conduta para o art.210 do CPM, área submetida à legislação castrense cuja ação penal é pública incondicionada nos termos dos arts.121 e 122 do CPM.

Parties
Réu: réu; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesões Corporais Culposas, Incidência Da Lei 13.491/17, Representação Da Vítima E Condição De Procedibilidade, Desclassificação De Crime Do CTB Para CPM, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Trânsito (ctb) Lesões Corporais Culposas Incidência Da Lei 13.491/17 Representação Da Vítima E Condição De Procedibilidade Desclassificação De Crime Do CTB Para CPM Ação Penal Pública Incondicionada

Case Brief

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Parties

réu

Réu

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.491/17 e aplicação do CPM a delitos previstos no CTB
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para início da ação penal quando a conduta é enquadrada no CPM
  3. 3 Se o dispositivo apontado como violado contém comando normativo apto a desconstituir acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 291 e 303 do CTB) não contêm comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem desclassificado a conduta para o art.210 do CPM, área submetida à legislação castrense cuja ação penal é pública incondicionada nos termos dos arts.121 e 122 do CPM.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se