AREsp 2682831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os quais apontaram falta de prequestionamento e a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e foi mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Lesões Corporais Culposas, Dosimetria Da Pena, Pena De Suspensão Do Direito De Dirigir, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesões Corporais Culposas Dosimetria Da Pena Pena De Suspensão Do Direito De Dirigir Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento +2 more

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Parties

VINICIUS GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 incidência das súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os quais apontaram falta de prequestionamento e a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e foi mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.