AREsp 2637734 - ACORDAO

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O Tribunal de origem corretamente afastou a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime em relação às demais vítimas, por entender que apenas a vítima Laura teve lesão que extrapola o tipo penal; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Acusado: Henrique; Ofendida: Laura; Vítima: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesões Corporais Culposas, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Lesões Corporais Culposas Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Henrique

Acusado

Laura

Ofendida

Alexandre

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a lei federal ao afastar a circunstância judicial das consequências do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente afastou a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime em relação às demais vítimas, por entender que apenas a vítima Laura teve lesão que extrapola o tipo penal; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial