HC 559242 - DECISAO

HC 559242 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença, proferida em 14/9/2020, que extinguiu a punibilidade do paciente com fundamento nos arts. 107, inciso V, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, e do encaminhamento dos autos para arquivamento definitivo em 13/1/2021.

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Parties
Paciente: EDUARDO VICENTE DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (arquivamento Definitivo Do Processo Originário)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Lesões Corporais Em Âmbito Familiar, Prescrição, Princípio Da Razoável Duração Do Inquérito, Excesso De Prazo De Inquérito Policial
Penal Processual Penal Lesões Corporais Em Âmbito Familiar Prescrição Princípio Da Razoável Duração Do Inquérito Excesso De Prazo De Inquérito Policial

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Parties

EDUARDO VICENTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (arquivamento Definitivo Do Processo Originário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da razoável duração do processo/inquérito para rejeição da denúncia
  3. 3 relação entre prescrição e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença, proferida em 14/9/2020, que extinguiu a punibilidade do paciente com fundamento nos arts. 107, inciso V, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, e do encaminhamento dos autos para arquivamento definitivo em 13/1/2021.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se