HC 826330 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REAPRECIAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. 2. A pretensão de desclassificação do delito para a figura típica prevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal (lesões corporais graves), com a apreciação dos laudos periciais produzidos nos autos, demandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Alega a defesa, em síntese, que "o único laudo técnico que comprova deformidade permanente assim o faz com base em mera presunção e ainda que se entenda pela possibilidade de se utilizar o laudo produzido pelo IML, imprescindível que se explique porque deve ele prevalecer em relação àquele elaborado pelo IMESC, seja porque a matéria posta no writ não requer o revolvimento do contexto fático-probatório, mas tão somente a revaloração da prova já produzida" (fl. 276). Sustenta que, "ao contrário do quanto constou na r. decisão monocrática agravada, de forma alguma é possível afirmar que a d. Autoridade coatora fundamentou o motivo pelo qual manteve a condenação baseada somente em UM dos laudos oficiais(produzido pelo IML) e desconsiderou completamente o laudo do IMESC." (fl. 281), requerendo a retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REAPRECIAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. 2. A pretensão de desclassificação do delito para a figura típica prevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal (lesões corporais graves), com a apreciação dos laudos periciais produzidos nos autos, demandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 255-263): .. .Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença condenatória (fls. 123-134). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 2º, inc. IV, do Código Penal. O impetrante relata que o primeiro laudo realizado na vítima foi produzido pelo IML, o qual atestou deformidade permanente, resultando na denúncia por lesão corporal de natureza gravíssima. Aponta que a defesa solicitou novo exame na vítima, pelo IMESC, que também é órgão médico oficial do Estado de São Paulo, o qual expressamente reconheceu que não havia na vítima nenhuma deformidade permanente, muito menos a deformidade citada na denúncia (o desalinho de ramo mandibular visível quando da fala). Alega a "inexistência de qualquer dano estético apto a caracterizar deformidade permanente, conforme pontuou laudo oficial produzido pelo IMESC, com base no caso concreto, a desclassificação do crime pelo qual o paciente foi condenado para o de lesão corporal grave é de rigor." Ressalta que "ainda que se entenda pela possibilidade de se utilizar o laudo produzido pelo IML, necessário que se explique porque deve ele prevalecer em relação àquele elaborado pelo IMESC." Requer a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal grave, previsto no § 1º, inciso III, do art. 129 do CPP, ou anulação do acórdão para que outro seja prolatado, fundamentando-se o motivo pelo qual foi dado valor ao laudo produzido pelo IML e desprezadas as conclusões da perícia elaborada pelo IMESC. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem de habeas corpus ex officio. O Tribunal de origem, em sede de embargos declaratórios, quanto à utilização do laudo produzido pelo IML, esclareceu o seguinte (fl. 171): Aduz o embargante, em síntese, que o v. acórdão foi omisso por não fundamentar a escolha do laudo utilizado para embasar a condenação do embargante. Todavia, no Brasil vige o sistema do livre convencimento motivado, pelo qual o Juiz, ao proferir decisão, deve demonstrar as provas e fundamentos que a sustentam, o que foi realizado na decisão que ora se recorre. Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes." (STJ - RHC 47212 / RO - Ministro JORGE MUSSI - DJe 07/05/2015). No v. acórdão ficou claro que "Conforme os laudos do I. M. L. em decorrência dessas agressões sofridas, a vítima Luís Felipe permaneceu incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, assim como passou a apresentar debilidade permanente da função mastigatória e deformidade permanente no rosto (fls. 31, 86, 177 e 178/180)..". O mencionado quadro probatório foi suficiente para o convencimento do Juiz Sentenciante e da 11ª Câmara Criminal a respeito da materialidade delitiva, donde se conclui não ter havido omissão alguma no v. acórdão, respeitado, assim, o princípio do livre convencimento motivado. Não há, portanto, omissão a ser sanada, pois o tópico da materialidade delitiva está bem fundamentado. Em verdade, está-se diante de mera insatisfação com o resultado do julgamento, quando se insiste na reanálise de teses defensivas, adquirindo os presentes embargos nítido caráter infringente, o que não pode ser admitido. De fato, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (art. 155 do CPP) Logo, não havendo hierarquia de provas, o juiz possui a prerrogativa de livremente apreciá-las através de motivada decisão, o que ocorreu na espécie, não havendo manifesta ilegalidade na decisão recorrida. Quanto ao pedido de desclassificação da conduta, assim dispôs o acórdão recorrido (fls. 129-132): A materialidade delitiva foi comprovada pericialmente (fls. 176/180) e também pela prova oral. Quanto à autoria não há dúvidas, pois os réus confirmaram a ocorrência das agressões, no que foram corroborados pela palavra da vítima e das testemunhas presenciais, que narraram os fatos em plena harmonia, tal com descritos na denúncia, formando acervo probatório apto a sustentar a condenação dos réus, o que foi muito bem analisado na r. sentença. Além disso, os vídeos trazidos aos autos, mostram a dinâmica dos fatos, as agressões sofridas pela vítima, confirmando toda a prova oral colhida durante a instrução processual. A dinâmica dos fatos percebida nos autos é que a vítima se aproximou dos corréus e após entrevero verbal entre eles, LUCCAS desfere uma cabeçada na vítima e na sequência, o corréu LUIS FELIPE assume as agressões e desfere diversos socos na face da mesma. Conforme os laudos do I. M. L. em decorrência dessas agressões sofridas, a vítima Luís Felipe permaneceu incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, assim como passou a apresentar debilidade permanente da função mastigatória e deformidade permanente no rosto (fls. 31, 86, 177 e 178/180). Dessa forma, não é caso de desclassificação para a figura típica prevista no art. 129, §1º, inc. III, do Código Penal (lesões corporais graves debilidade permanente de membro, sentido ou função). .. Conclui o E. Desembargador Relator do aludido recurso de apelação que: "O fato de ter supostamente sofrido implante dentário, pago pelo apelante em ação cível, não afasta a gravidade da lesão nos termos do laudo pericial de fls. 80 e reconhecido na sentença atacada. Anote-se ainda, nenhum implante dentário pode ser considerado como substituto perfeito dos dentes naturais, diante das consequências que disso advém posto que são próteses estando sujeita a acidentes durante o ato mastigatório. "O paciente deve evitar alimentos excessivamente duros e de pigmentação forte.." (http://www. uff. br/implantodontia/index.php ption=com_content&view=article&id=6&Itemid=6), devendo permanecer a lesão de natureza grave. Entendo que não deva ser desclassificada para o paragrafo 1º, inciso III, do artigo 129, uma vez que a perda de dente ainda que possa ser implantado, incide na alteração do conjunto dentário, função mastigatória; não é a prótese colocada que afasta essa conclusão, estampada no laudo pericial. Descabe, portanto, a desclassificação pretendida." Nestes mesmos termos e também sob os próprios fundamentos da r. sentença, fica mantida a condenação tal como proferida. Não há como afastar a coautoria já que restou claro nos autos que os réus agiram em conjunto, um aderindo à conduta do outro, não sendo relevante quem iniciou as agressões, ou quem as finalizou. Ficou evidenciado que ambos agrediram o réu, o que é suficiente para serem coautores do crime. Importante mencionar aqui que na fotografia de fls. 174, o réu LUCCAS envia mensagem para a vítima, se desculpando por ter iniciado o "desentendimento", evidenciando que partiu dele a motivação determinante para o início da briga. Em suma, apesar do esforço das il. defesas, que em alto nível apresentaram seus argumentos em defesa de seus clientes, as provas apresentadas aos autos comprovaram de maneira clara os acontecimentos. A prova testemunhal e os vídeos confirmaram que após breve discussão a vítima foi violentamente agredida pelos réus. Já os laudos prova técnica que dá suporte ao magistrado comprovam a natureza gravíssima das lesões sofridas pela vítima. Desta forma, os fatos narrados na peça inicial acusatória, foram devidamente comprovados nos autos e se subsumem perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, parágrafo 2º, do Código Penal, restando a condenações dos réus mantidas, nos moldes da r. sentença. Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que não era o caso de desclassificação para a figura típica prevista no art. 129, § 1º, inc. III, do Código Penal (lesões corporais graves), em virtude dos laudos técnicos que comprovam a natureza gravíssima das lesões sofridas pela vítima, pois permaneceu incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 dias, assim como passou a apresentar debilidade permanente da função mastigatória e deformidade permanente no rosto. Dessa forma, chegar a um entendimento diverso do Tribunal de Justiça, implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO CONCEDIDA. 1. Para se acolher o pleito de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal e disparo de arma de fogo, seria necessário proceder a aprofundado reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na via estrita do habeas corpus. 2. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria sociedade (ordem pública). 3. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 5. No caso, o Magistrado singular converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva com base em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia. 6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida, para substituir a custódia preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico ou por meio virtual - com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau, desde que devidamente justificadas. (HC n. 594.591/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 23/10/2020.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão atacado e a sentença entenderam pela existência de elementos probatórios suficientes nos autos para a demonstração do delito de lesão corporal grave, mostrando-se desnecessária a realização de qualquer outra prova. 3. O pedido de desclassificação do crime de lesão corporal grave para leve, demandaria aprofundado reexame de provas, o que se mostra incabível na via estreita do writ. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 68.026/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. .. . A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, assim como demonstrado, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, desde que por decisão fundamentada, o que ocorreu no caso, no qual a condenação foi embasada em laudo pericial produzido pelo IML, conclusivo no sentido de que a vítima sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, afastando-se as conclusões deduzidas pelos assistentes técnicos dos acusados. Destacou-se, na sentença condenatória, que "a debilidade ficou constatada na função mastigatória referente ao corte, apreensão, perfuração e dilaceração de alimentos, além de deformidade permanente por se tratar de dano estético visível, quando se fala em desalinho derramo mandibular direito, irreparável naturalmente (fls.176/180)" (fl. 79), bem como que "tais conclusões foram referendadas em perícia subsequente e deferida por este Juízo para dirimir quaisquer dúvidas, a teor de fls. 986/1023, diligência essa que contou com o acompanhamento técnico dos peritos indicados pelas Defesas constituídas." (fl. 79), não havendo manifesta ilegalidade. Desse modo, a pretensão de desclassificação do delito para a figura típica prevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal (lesões corporais graves), com a apreciação dos laudos periciais produzidos nos autos, demandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.