HC 976043 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável a análise de alegações que demandem ampla dilação probatória. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva incidência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal. Desconstituir tal assertiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 83/84). Em suas razões (e-STJ fls. 88/91), a defesa afirma que a decisão impugnada merece reforma, na medida em que a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal foi aplicada sem prova suficiente. Repisa que não foi realizado exame complementar para a aferição da deformidade permanente e que o depoimento da mãe da vítima não pode ser considerado como prova. Ao final, pede o provimento do recurso para que a conduta da agravante seja desclassificada para a prevista no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável a análise de alegações que demandem ampla dilação probatória. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva incidência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal. Desconstituir tal assertiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. Afinal, a defesa da agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos seguintes (e-STJ fls. 83/84): Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, a paciente teve a sua conduta desclassificada para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, tendo-lhe sido imposta a pena de 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção no regime semiaberto. Inconformadas, acusação e defesa apelaram, tendo o recurso ministerial sido provido para condenar a ré à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. A impetrante sustenta que o provimento do recurso do Ministério Público teria ocorrido com base apenas no depoimento da genitora da vítima, que, nos termos dos arts. 206 e 208 do Código Penal, estaria impedida de ser testemunha. Afirma que, apesar de convocada, a vítima não teria comparecido para realização de exame complementar. Alega que a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem estaria em desconformidade com as provas contidas nos autos. Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão até o julgamento definitivo do writ e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a conduta da paciente seja desclassificada para a prevista no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Com efeito, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável a análise de alegações que demandem ampla dilação probatória. Na espécie, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva incidência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal. Desconstituir tal assertiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. RECRUDESCIMENTO DO REGIME. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. Ademais, na hipótese, a conclusão obtida pelas instâncias locais acerca da materialidade e autoria dos crimes foi lastreada no acervo probatório constante dos autos. Nesse contexto, entendimento diverso, como pretendido pelo recorrente, repito, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita, não havendo que se falar, portanto, em absolvição. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.630/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REAPRECIAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. 2. A pretensão de desclassificação do delito para a figura típica prevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal (lesões corporais graves), com a apreciação dos laudos periciais produzidos nos autos, demandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.330/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator