AREsp 2488258 - DECISAO

AREsp 2488258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem o requisito da dialeticidade, o que mantém a inadmissibilidade do recurso com base nas súmulas e regras processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO MENDES DE ARAUJO; Agravante: BERNARDO LOYOLA VILLAS BOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Lesões Corporais Graves, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Lesões Corporais Graves Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

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Parties

LUIZ EDUARDO MENDES DE ARAUJO

Agravante

BERNARDO LOYOLA VILLAS BOAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 41 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento em súmulas
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem o requisito da dialeticidade, o que mantém a inadmissibilidade do recurso com base nas súmulas e regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Intimem-se