HC 905018 - DECISAO

HC 905018 - DECISAO

Havendo lastro probatório mínimo (dois exames periciais, prontuário da vítima e conversas juntadas), não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus; a análise da prova e da responsabilidade criminal deve ser feita na fase de instrução, não no remédio...

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Parties
Paciente: LORENA MARCONDES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Lesões Corporais Graves, Exercício Ilegal Da Medicina, Omissão De Socorro, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Pericial, Habeas Corpus
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Parties

LORENA MARCONDES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 prova de materialidade das lesões corporais graves
  3. 3 competência do habeas corpus para exame probatório

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório mínimo (dois exames periciais, prontuário da vítima e conversas juntadas), não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus; a análise da prova e da responsabilidade criminal deve ser feita na fase de instrução, não no remédio constitucional.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.