HC 847123 - ACORDAO

HC 847123 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar dosimetria sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e fuga no episódio de descumprimento da medida protetiva) e o...

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Parties
Paciente: ANDRE ARRUDA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5032342-85.2022.8.21.0021/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Lesões Corporais Qualificadas, Ameaça, Vias De Fato, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Lesões Corporais Qualificadas Ameaça Vias De Fato Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Pena Base +5 more

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Parties

ANDRE ARRUDA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5032342-85.2022.8.21.0021/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e fato de fuga)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar dosimetria sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e fuga no episódio de descumprimento da medida protetiva) e o aumento da pena-base foi proporcional e individualizado, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.