AREsp 2843590 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: CAROLINA GONÇALVES DA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Lesões Recíprocas, Substituição De Pena, Autodefesa, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CAROLINA GONÇALVES DA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de lesões recíprocas para fins de substituição de pena sem revolvimento do acervo fático-probatório
- 2 Aplicabilidade do art. 129, §5º, inciso II, do Código Penal diante da decisão do tribunal a quo que reconheceu autodefesa da vítima
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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