AREsp 2843590 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Lesões recíprocas. Substituição de pena. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em matéria penal, referente à análise de lesões recíprocas entre a agravante e sua tia, para fins de substituição de pena, conforme o artigo 129, §5º, inciso II, do Código Penal. 2. O Tribunal a quo negou o pleito defensivo, entendendo que a vítima agiu em autodefesa, após a agravante iniciar as agressões, com o intuito de lesionar sua tia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reciprocidade das agressões pode ser reconhecida sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática enfrentou adequadamente a questão, e a parte agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. A alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A análise de lesões recíprocas para fins de substituição de pena não pode ser realizada sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAROLINA GONÇALVES DA OLIVEIRA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (fls. 1806-1809). O agravante solicita a reforma da decisão recorrida, alegando que o suporte fático-probatório está presente no acórdão atacado, não sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1833-1845). É o relatório EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Lesões recíprocas. Substituição de pena. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em matéria penal, referente à análise de lesões recíprocas entre a agravante e sua tia, para fins de substituição de pena, conforme o artigo 129, §5º, inciso II, do Código Penal. 2. O Tribunal a quo negou o pleito defensivo, entendendo que a vítima agiu em autodefesa, após a agravante iniciar as agressões, com o intuito de lesionar sua tia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reciprocidade das agressões pode ser reconhecida sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática enfrentou adequadamente a questão, e a parte agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. A alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A análise de lesões recíprocas para fins de substituição de pena não pode ser realizada sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ. VOTO Conforme o disposto no art. 258, combinado com o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental visa contestar decisões monocráticas proferidas em matéria penal. Portanto, caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. A recorrente foi condenada nas instâncias ordinárias como incursa nas sanções do art. 129, §4º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (fls. 1614-1632). Por meio do presente recurso, a defesa reitera a ocorrência de lesões recíprocas entre a agravante e sua tia, com o objetivo de substituir a pena, nos termos do artigo 129, § 5º, inciso II, do CP. A agravante sustenta que a pretensão não exige revolvimento probatório. Assim, requer o reconhecimento da reciprocidade das agressões, alegando que estas ocorreram em decorrência ou logo após a injusta provocação da vítima, que proferiu xingamentos direcionados à sua mãe. O Tribunal a quo negou o pleito defensivo, entendendo, após análise de todo o acervo fático-probatório e dos depoimentos das testemunhas, que a vítima agiu em autodefesa quando a agravante iniciou as agressões, com a ré agindo efetivamente com o intuito de lesionar sua tia. A questão foi devidamente enfrentada pela decisão monocrática, limitando-se a parte a trazer os mesmos argumentos já rebatidos anteriormente, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Dessa forma, o Tribunal apresentou justificativa suficiente para a manutenção das medidas estipuladas pelo juiz de primeira instância, não havendo demonstração de ilegalidade. Para alterar esta conclusão, seria necessário reexaminar o contexto fático, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ. Portanto, considerando que a parte não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto