REsp 1713101 - ACORDAO

REsp 1713101 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reinterpretação de cláusula contratual (incidindo o óbice da Súmula n.5 do STJ) e a sentença de quebra transitada em julgado constitui coisa julgada material cuja desconstituição exige ação rescisória; além disso, persistência de outros créditos habilitados (notadamente o crédito de maior vulto da AIX) impede o levantamento do procedimento falimentar.

Parties
Recorrente: BARRAMAR S/A - FALIDA; Credora / Habilitante: BECKMAR INTERNATIONAL LTD.; Habilitante / Assistente: COMPANHIA AIX DE PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido (negado provimento ao recurso especial interposto por BARRAMAR S/A - FALIDA).
Legal Topics
Levantamento Da Falência, Habilitação De Crédito, Coisa Julgada, Cláusula Contratual, Súmula 5 Do STJ, Revisão De Sentença Falimentar, Rebus Sic Stantibus
Civil Processual Civil Direito Falimentar E Empresarial Levantamento Da Falência Habilitação De Crédito Coisa Julgada Cláusula Contratual Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

BARRAMAR S/A - FALIDA

Recorrente

BECKMAR INTERNATIONAL LTD.

Credora / Habilitante

COMPANHIA AIX DE PARTICIPAÇÕES

Habilitante / Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento da falência após reconhecimento da inexigibilidade do crédito que ensejou a quebra
  2. 2 incidência da Súmula n. 5 do STJ quando o exame recursal exige reinterpretação de cláusula contratual
  3. 3 se a sentença de quebra transitada em julgado pode ser desconstituída por via diversa da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reinterpretação de cláusula contratual (incidindo o óbice da Súmula n.5 do STJ) e a sentença de quebra transitada em julgado constitui coisa julgada material cuja desconstituição exige ação rescisória; além disso, persistência de outros créditos habilitados (notadamente o crédito de maior vulto da AIX) impede o levantamento do procedimento falimentar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido (negado provimento ao recurso especial interposto por BARRAMAR S/A - FALIDA).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por BARRAMAR S/A - FALIDA