AREsp 1885073 - ACORDAO

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A Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão sobre a dúvida quanto à propriedade implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: P MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Levantamento Da Indenização, Dúvida Da Propriedade, Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Levantamento Da Indenização Dúvida Da Propriedade Vício De Fundamentação Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

P MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 dúvida sobre a propriedade da cota do imóvel

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão sobre a dúvida quanto à propriedade implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Recurso especial não conhecido