AREsp 2779404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de levantamento das ordens de bloqueio e indisponibilidade sobre os bens demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à boa-fé nas alterações do quadro societário e à origem dos bens, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: ICM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Levantamento Das Ordens De Bloqueio E Indisponibilidade De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Levantamento Das Ordens De Bloqueio E Indisponibilidade De Bens Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ICM TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento das ordens de bloqueio e indisponibilidade sobre bens
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Eventual violação dos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal e do Decreto-Lei n. 3.240/1941

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de levantamento das ordens de bloqueio e indisponibilidade sobre os bens demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à boa-fé nas alterações do quadro societário e à origem dos bens, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido