RHC 188663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão do levantamento/desbloqueio dos ativos foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual em impetração anterior e não conhecida por inadequação da via eleita, o que impede o reexame pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a jurisprudência das Turmas de Direito Penal do STJ considera inadequado o habeas corpus para discussão sobre levantamento de sequestro de bens.

Parties
Agravante: HUGLEYSON ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado, Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Levantamento De Ativos Sequestrados, Desbloqueio De Contas, Sequestro De Bens, Impropriedade Da Via Eleita, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Levantamento De Ativos Sequestrados Desbloqueio De Contas Sequestro De Bens Impropriedade Da Via Eleita Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

HUGLEYSON ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a via do habeas corpus é adequada para pleitear o levantamento/desbloqueio de ativos sequestrados
  2. 2 Se há supressão de instância ao examinar matéria já apreciada em impetração anterior
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e ausência de denúncia como fundamento para liberação de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão do levantamento/desbloqueio dos ativos foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual em impetração anterior e não conhecida por inadequação da via eleita, o que impede o reexame pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a jurisprudência das Turmas de Direito Penal do STJ considera inadequado o habeas corpus para discussão sobre levantamento de sequestro de bens.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus