AR 6317 - DECISAO

AR 6317 - DECISAO

Considerando que a última decisão transitou em julgado em 10/9/2020, a execução deve ser requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção, nos moldes do art. 24 do RISTJ.

Parties
Autora / Peticionária: REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Levantamento De Depósito (mandado De Levantamento Eletrônico) / Transitado Em Julgado
Outcome
Determinado que a execução seja requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção, nos termos do art. 24 do RISTJ; determinação de publicação.
Legal Topics
Levantamento De Caução, Transação Homologada, Mandado De Levantamento Eletrônico, Execução De Decisão Transitada Em Julgado
Direito Processual Civil Levantamento De Caução Transação Homologada Mandado De Levantamento Eletrônico Execução De Decisão Transitada Em Julgado

Case Brief

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Parties

REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA S/C LTDA

Autora / Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Levantamento De Depósito (mandado De Levantamento Eletrônico) / Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de levantamento eletrônico do depósito da caução em favor da autora após trânsito em julgado
  2. 2 Competência para requerer a execução de decisão transitada em julgado perante o Ministro Presidente da Segunda Seção, nos termos do art. 24 do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que a última decisão transitou em julgado em 10/9/2020, a execução deve ser requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção, nos moldes do art. 24 do RISTJ.

Court Disposition

Determinado que a execução seja requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção, nos termos do art. 24 do RISTJ; determinação de publicação.

Orders

  • Execução a ser requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção, nos termos do art. 24 do RISTJ.
  • Publique-se.