AREsp 2667862 - DECISAO

AREsp 2667862 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná documentou, com lastro fático-probatório, a ausência de relação de continuidade entre os bloqueios (fatos distintos em Guarapuava e Maringá) e justificou a demora pela complexidade, pela pluralidade de réus e pela necessidade de diligências, de modo que modificar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXIS BRECKENFELD RECK; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Constrição De Bens, Medidas Cautelares Patrimoniais, Excesso De Prazo, Complexidade Processual, Operação Riquixá, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Levantamento De Constrição De Bens Medidas Cautelares Patrimoniais Excesso De Prazo Complexidade Processual Operação Riquixá Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXIS BRECKENFELD RECK

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 relação de continuidade entre medidas cautelares patrimoniais
  2. 2 excesso de prazo na instrução penal
  3. 3 fundamentação para manutenção de bloqueio de bens

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná documentou, com lastro fático-probatório, a ausência de relação de continuidade entre os bloqueios (fatos distintos em Guarapuava e Maringá) e justificou a demora pela complexidade, pela pluralidade de réus e pela necessidade de diligências, de modo que modificar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.