REsp 1835428 - DECISAO

Não conhecer do pedido por estar esgotada a competência recursal do STJ em razão do desprovimento do recurso especial do Ministério Público Federal; determinou-se que a restituição dos bens deve ser pleiteada nas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties: Requerente: ENEAS DE ALENCASTRO NETO; Recorrente (recurso Especial Desprovido): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Petição Para Levantamento De Restrição Judicial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do pedido
Legal Topics: Levantamento De Constrição Judicial, Restituição De Bens Apreendidos, Trânsito Em Julgado, Competência Recursal

Processo Penal Recursos Levantamento De Constrição Judicial Restituição De Bens Apreendidos Trânsito Em Julgado Competência Recursal

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Parties

ENEAS DE ALENCASTRO NETO

Requerente

Ministério Público Federal

Recorrente (recurso Especial Desprovido)

Procedural Posture

Petição Para Levantamento De Restrição Judicial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência da Corte Superior após desprovimento de recurso especial
2 procedimento adequado para restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

Não conheço do pedido.
Ante a ausência de recurso contra a decisão de fls. 10.899-10.904, certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se a baixa dos autos.