AREsp 2756713 - DECISAO

AREsp 2756713 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, que o debate de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e que não há ofensa aos deveres de fundamentação alegada; ademais, reconheceu-se que a multa da ARTESP não se submete à recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória (remetido Em Agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Levantamento De Depósito, Multa Contratual, Suspensão Da Exigibilidade, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Concessões/artesp Recuperação Judicial Levantamento De Depósito Multa Contratual Suspensão Da Exigibilidade Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória (remetido Em Agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento do depósito judicialmente realizado
  2. 2 se a multa contratual aplicada pela ARTESP se submete à recuperação judicial
  3. 3 alegação de 'decisão surpresa' e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, que o debate de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e que não há ofensa aos deveres de fundamentação alegada; ademais, reconheceu-se que a multa da ARTESP não se submete à recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial