REsp 1736041 - DECISAO

REsp 1736041 - DECISAO

A jurisprudência admite, como regra, o levantamento de 80% do depósito considerando a oferta inicial mais o depósito complementar apurado em perícia; apenas excepcionalmente (quando há divergência relevante e objetiva entre oferta administrativa e perícia) pode-se restringir o levantamento ao valor ofertado; não ocorrendo tal exceção no caso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Depósito, Imissão Na Posse, Caução, Perícia Preliminar, Honorários Advocatícios
Desapropriação Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Levantamento De Depósito Imissão Na Posse Caução Perícia Preliminar +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de 80% do depósito incluindo depósito complementar
  2. 2 exigência de caução para levantamento acima da oferta inicial
  3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 e prequestionamento

Ratio Decidendi

A jurisprudência admite, como regra, o levantamento de 80% do depósito considerando a oferta inicial mais o depósito complementar apurado em perícia; apenas excepcionalmente (quando há divergência relevante e objetiva entre oferta administrativa e perícia) pode-se restringir o levantamento ao valor ofertado; não ocorrendo tal exceção no caso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.