REsp 2143378 - DECISAO

REsp 2143378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese de desnecessidade de comprovação de dificuldade no levantamento, e os embargos de declaração não arguiram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não restou configurado o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Levantamento De Depósito, Transferência Eletrônica, Ofício Requisitório, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 906, Parágrafo Único, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Levantamento De Depósito Transferência Eletrônica Ofício Requisitório Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 906, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dificuldade no levantamento para deferimento de transferência eletrônica
  2. 2 ausência de manifestação sobre ofício requisitório nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF
  3. 3 ausência de prequestionamento por não indicação de omissão nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese de desnecessidade de comprovação de dificuldade no levantamento, e os embargos de declaração não arguiram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não restou configurado o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.