REsp 2144234 - ACORDAO

REsp 2144234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inadequação da via via súmulas 269 e 271 do STF) e porque a fundamentação recursal não demonstrou, com precisão, a violação dos dispositivos legais indicados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Administrativo, Inadequação Da Via Processual, Súmulas Do STF (269, 271, 283, 284), Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Levantamento De Depósito Administrativo Inadequação Da Via Processual Súmulas Do STF (269, 271, 283, 284) Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança para levantamento de valores apropriados pela Fazenda Pública
  2. 2 incidência das Súmulas 269 e 271 do STF como óbice processual
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inadequação da via via súmulas 269 e 271 do STF) e porque a fundamentação recursal não demonstrou, com precisão, a violação dos dispositivos legais indicados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.