REsp 1948818 - DECISAO

REsp 1948818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão de origem segundo a qual a matéria relativa ao título judicial transitado em julgado estava preclusa; por força da Súmula 283/STF, tal omissão torna o recurso inadmissível, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: parte ora agravada; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Levantamento De Depósito Judicial Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

parte ora agravada

Agravada

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial após sentença favorável ou parcialmente favorável conforme art. 1º, §3º da Lei 9.703/1998
  2. 2 Se o título judicial transitado em julgado deveria ter disciplinado critérios de liquidação (qual ICMS excluir da base do PIS/COFINS; reflexos do creditamento no PIS/COFINS não cumulativo; critério de rateio) antes do levantamento
  3. 3 Incidência da preclusão e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão de origem segundo a qual a matéria relativa ao título judicial transitado em julgado estava preclusa; por força da Súmula 283/STF, tal omissão torna o recurso inadmissível, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se