AREsp 1457605 - DECISAO

AREsp 1457605 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, pois o pedido de restituição/compensação foi analisado pelo Tribunal de origem; a compensação foi reconhecida apenas em relação às contribuições previdenciárias (Lei nº 7.787/89), sendo inviável a compensação com PIS e COFINS, razão pela qual os depósitos relativos a esses tributos podem ser convertidos em renda para a União; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS; Agravante: BANCO JP MORGAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Levantamento De Depósito Judicial Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Parties

JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

BANCO JP MORGAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósito judicial
  3. 3 compensação de contribuições previdenciárias com PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, pois o pedido de restituição/compensação foi analisado pelo Tribunal de origem; a compensação foi reconhecida apenas em relação às contribuições previdenciárias (Lei nº 7.787/89), sendo inviável a compensação com PIS e COFINS, razão pela qual os depósitos relativos a esses tributos podem ser convertidos em renda para a União; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por JP Morgan Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e Banco JP Morgan S/A
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015