AREsp 1697281 - DECISAO

AREsp 1697281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão não foi suscitada nos embargos de declaração, a afirmada irregularidade sobre o encerramento da recuperação judicial não configura vício de fundamentação apto a invalidar o acórdão de 2º grau, e o Tribunal de origem apresentou fundamento alternativo suficiente (decorrência do prazo para pagamento nos termos contratuais) para autorizar o levantamento do depósito, ainda condicionando-o à prestação de caução idônea.

Parties
Agravante: ALUMI ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Caução, Embargos À Execução, Competência Do Juízo Universal, Efeito Suspensivo, Omissão E Erro Material No Acórdão
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Levantamento De Depósito Judicial Caução Embargos À Execução Competência Do Juízo Universal Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ALUMI ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do levantamento dos valores penhorados condicionado à prestação de caução
  2. 2 alegação de omissão quanto à concordância do banco credor com recebimento da cédula de crédito
  3. 3 alegação de erro material sobre encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão não foi suscitada nos embargos de declaração, a afirmada irregularidade sobre o encerramento da recuperação judicial não configura vício de fundamentação apto a invalidar o acórdão de 2º grau, e o Tribunal de origem apresentou fundamento alternativo suficiente (decorrência do prazo para pagamento nos termos contratuais) para autorizar o levantamento do depósito, ainda condicionando-o à prestação de caução idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.