AREsp 1798703 - DECISAO

AREsp 1798703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do pedido de levantamento dos valores depositados em ação de desapropriação, negou-se provimento ao recurso porque há fundada dúvida quanto ao domínio do imóvel (compromisso de compra e venda não registrado, alterações societárias e ausência de comprovação plena da propriedade), de modo que o levantamento depende do cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; o reexame das provas para conclusão diversa é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ no mesmo sentido impõe aplicar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP; Parte Na Ação De Desapropriação (réu Originário): Reago Indústria e Comércio; Depositante (poder Expropriante): DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto Ao Pedido De Levantamento Do Depósito Judicial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Art. 34 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Art. 33, §2º Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Reformatio in Pejus, Fundada Dúvida Sobre Domínio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito Imobiliário Levantamento De Depósito Judicial Art. 34 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941 Art. 33, §2º Do Decreto Lei Nº 3.365/1941 Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Prolator Da Decisão

Reago Indústria e Comércio

Parte Na Ação De Desapropriação (réu Originário)

DER/SP

Depositante (poder Expropriante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto Ao Pedido De Levantamento Do Depósito Judicial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o levantamento do depósito de indenização em ação de desapropriação sem comprovação do domínio do imóvel e sem registro do título translativo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se houve reformatio in pejus no julgamento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do pedido de levantamento dos valores depositados em ação de desapropriação, negou-se provimento ao recurso porque há fundada dúvida quanto ao domínio do imóvel (compromisso de compra e venda não registrado, alterações societárias e ausência de comprovação plena da propriedade), de modo que o levantamento depende do cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; o reexame das provas para conclusão diversa é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ no mesmo sentido impõe aplicar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.