AREsp 2238429 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque consolidada jurisprudência da Corte afasta a aplicação do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais efetuados apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto tais valores não ingressaram nos cofres do Estado e, portanto, não se tratam de hipótese de repetição de indébito sujeita ao art. 166.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 166 Do CTN, Restituição/repetição De Indébito
Direito Tributário Processual Civil Levantamento De Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 166 Do CTN Restituição/repetição De Indébito

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o contribuinte arcou com o encargo financeiro para fins de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque consolidada jurisprudência da Corte afasta a aplicação do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais efetuados apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto tais valores não ingressaram nos cofres do Estado e, portanto, não se tratam de hipótese de repetição de indébito sujeita ao art. 166.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.