AREsp 2441960 - DECISAO

AREsp 2441960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, negando-lhe provimento, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o depósito judicial foi realizado espontaneamente e antes do deferimento da recuperação judicial e constituía garantia vinculada à obrigação específica (multa administrativa), de modo que o Tema 1.051/STJ não se aplica e a recuperação judicial não retroage para atingir tal depósito, autorizando, assim, a destinação dos valores em favor da agravada.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (decisão Sobre O Agravo E O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Aplicação Do Tema 1.051/stj, Incidência Da Súmula 283/stf, Concursalidade De Créditos, Retroatividade Da Recuperação Judicial
Processual Civil Processo Administrativo Recuperação Judicial Levantamento De Depósito Judicial Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Aplicação Do Tema 1.051/stj Incidência Da Súmula 283/stf Concursalidade De Créditos +1 more

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (decisão Sobre O Agravo E O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 incidência do Tema 1.051/STJ quanto à data de ocorrência do fato gerador para sujeição à recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (concursalidade de créditos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, negando-lhe provimento, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o depósito judicial foi realizado espontaneamente e antes do deferimento da recuperação judicial e constituía garantia vinculada à obrigação específica (multa administrativa), de modo que o Tema 1.051/STJ não se aplica e a recuperação judicial não retroage para atingir tal depósito, autorizando, assim, a destinação dos valores em favor da agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.