REsp 2136176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (existência de penhora no rosto dos autos mantida), apresentou razões dissociadas do decidido, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 8º-11 da LEF e 805 e 835, §2º, do CPC/2015), e não demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Antecipação De Tutela Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Levantamento De Depósito Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Coisa Julgada Prequestionamento Antecipação De Tutela Recursal Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial diante da existência de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da LEF e 805 e 835, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (existência de penhora no rosto dos autos mantida), apresentou razões dissociadas do decidido, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 8º-11 da LEF e 805 e 835, §2º, do CPC/2015), e não demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência