REsp 1516621 - DECISAO

REsp 1516621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas restrições processuais: (i) quanto à alegada violação dos arts. 471 e 473 do CPC/1973, o exame demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e decisões de outro processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) quanto à alegada violação dos arts. 267, IV e VI, do CPC/1973, não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecível.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS; Recorrido: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Compensação Tributária, Preclusão, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processo Civil Levantamento De Depósito Judicial Compensação Tributária Preclusão Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS

Recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à repetição de agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais e devolução de valores levantados
  3. 3 Alegada violação aos arts. 267, IV e VI, 471 e 473 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas restrições processuais: (i) quanto à alegada violação dos arts. 471 e 473 do CPC/1973, o exame demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e decisões de outro processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) quanto à alegada violação dos arts. 267, IV e VI, do CPC/1973, não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.