REsp 2169544 - DECISAO

REsp 2169544 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a quantificação do quantum passível de levantamento dos depósitos), o Relator, exercendo o poder monocrático previsto no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, por impedir o acesso à instância extraordinária e poder alterar o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provido. Determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Omissão Em Acórdão, Art. 1º, §3º, Lei 9.703/98
Direito Tributário Direito Processual Civil Levantamento De Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Omissão Em Acórdão Art. 1º, §3º, Lei 9.703/98

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de aferição do quantum passível de levantamento do depósito judicial
  2. 2 Questão sobre se o levantamento integral do depósito pode ocorrer sem prévia quantificação do que efetivamente não é devido
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC e a consequência de omissão para acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a quantificação do quantum passível de levantamento dos depósitos), o Relator, exercendo o poder monocrático previsto no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, por impedir o acesso à instância extraordinária e poder alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Provido. Determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada nos embargos de declaração.
  • Considerar prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.