AREsp 2989128 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e fundada sobre a impossibilidade de substituição do depósito-pagamento por seguro-garantia e sobre a possibilidade de que o pedido remanescente influencie o valor do depósito, afastando as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Cosmed; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Depósito Pagamento (art. 151, II, Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Vícios De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Fracionamento De Julgamento E Execução Da Parte Incontroversa
Processual Civil Direito Tributário Levantamento De Depósito Judicial Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Depósito Pagamento (art. 151, Ii, Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Vícios De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Fracionamento De Julgamento E Execução Da Parte Incontroversa

Case Brief

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Parties

Cosmed

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento parcial de depósito judicial relativo a parcela incontroversa
  2. 2 Substituição de depósito judicial por seguro-garantia em caso de depósito-pagamento
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e fundada sobre a impossibilidade de substituição do depósito-pagamento por seguro-garantia e sobre a possibilidade de que o pedido remanescente influencie o valor do depósito, afastando as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.