AREsp 2565294 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e decidiu a matéria central (levantamento de depósitos) com fundamentação suficiente; a coisa julgada e a preclusão não se configuraram porque decisões anteriores foram proferidas quando ainda pendia o reconhecimento da sucessão empresarial, razão pela qual a sucessora pode ser responsabilizada pelos acessórios da execução; não houve demonstração concreta de risco que justificasse a exigência de caução; e, como regra, os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo, de modo que autorizou-se o levantamento imediato e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recurrente: MINERAÇÃO FORMIGRES LTDA.; Recorrido/beneficiário: CONSORCIO FOMENTO GSG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Caução, Coisa Julgada, Preclusão, Sucessão Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Suspensivo De Recurso
Processual Civil Execução Levantamento De Depósito Judicial Caução Coisa Julgada Preclusão Sucessão Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MINERAÇÃO FORMIGRES LTDA.

Agravante/recurrente

CONSORCIO FOMENTO GSG

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Se existia coisa julgada ou preclusão quanto à inclusão de multa por ato atentatório e honorários dos embargos
  3. 3 Se era exigível caução para levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e decidiu a matéria central (levantamento de depósitos) com fundamentação suficiente; a coisa julgada e a preclusão não se configuraram porque decisões anteriores foram proferidas quando ainda pendia o reconhecimento da sucessão empresarial, razão pela qual a sucessora pode ser responsabilizada pelos acessórios da execução; não houve demonstração concreta de risco que justificasse a exigência de caução; e, como regra, os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo, de modo que autorizou-se o levantamento imediato e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONSORCIO FOMENTO GSG, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.