AREsp 1735855 - DECISAO

AREsp 1735855 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do STJ, o levantamento do depósito ou sua conversão em renda depende do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal; no caso concreto tal trânsito ainda não se formou em razão da apelação interposta pelo Município cuja remessa não foi efetivada, de modo que não estava satisfeita a condição legal para liberação dos valores.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Trânsito Em Julgado, Art. 32, § 2º, Da Lei Nº 6.830/80, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Levantamento De Depósito Judicial Trânsito Em Julgado Art. 32, § 2º, Da Lei Nº 6.830/80 Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal
  2. 2 interpretação e alcance do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 prevalência da norma especial da LEF sobre regras do CPC quanto ao levantamento de depósito em execução fiscal

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do STJ, o levantamento do depósito ou sua conversão em renda depende do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal; no caso concreto tal trânsito ainda não se formou em razão da apelação interposta pelo Município cuja remessa não foi efetivada, de modo que não estava satisfeita a condição legal para liberação dos valores.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial