REsp 1777015 - DECISAO

REsp 1777015 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a matéria relativa aos arts. 151, II, e 156 do CTN e ao art. 32, § 2º, da LEF não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a Corte de origem justificou, de forma fundamentada, a condicionante do levantamento do depósito ao seu uso para pagamento do débito como meio de garantia da execução, tornando inadequadas as alegações recursais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Administrativo, Garantia Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Levantamento De Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Administrativo Garantia Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento do depósito judicial para pagamento de débito objeto de execução fiscal
  2. 2 incidência dos arts. 151, II, e 156 do CTN e do art. 32, § 2º, da LEF
  3. 3 uso do art. 797 do CPC para condicionar levantamento de depósito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a matéria relativa aos arts. 151, II, e 156 do CTN e ao art. 32, § 2º, da LEF não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a Corte de origem justificou, de forma fundamentada, a condicionante do levantamento do depósito ao seu uso para pagamento do débito como meio de garantia da execução, tornando inadequadas as alegações recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.