AREsp 1815594 - DECISAO

AREsp 1815594 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e por ausência de prequestionamento quanto ao fundamento constitucional; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 exige prova da quitação de quaisquer tributos incidentes sobre o imóvel, não se limitando à certidão de IPTU, de modo que a certidão negativa municipal isolada é insuficiente para autorizar o levantamento do depósito.

Parties
Ente Público Desapropriante: Município de Paulista; Recorrente: Recorrente; Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Requisitos Do Art. 34 Do Decreto Lei 3.365/1941, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Certidões Negativas Fiscais
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Levantamento De Depósito Judicial Requisitos Do Art. 34 Do Decreto Lei 3.365/1941 Prequestionamento Súmula 7/stj Certidões Negativas Fiscais

Case Brief

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Parties

Município de Paulista

Ente Público Desapropriante

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 aos pedidos de levantamento de depósito em ação de desapropriação
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Se a certidão negativa municipal (IPTU) é suficiente para comprovar a quitação de tributos sobre o imóvel

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e por ausência de prequestionamento quanto ao fundamento constitucional; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 exige prova da quitação de quaisquer tributos incidentes sobre o imóvel, não se limitando à certidão de IPTU, de modo que a certidão negativa municipal isolada é insuficiente para autorizar o levantamento do depósito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.