REsp 1899297 - DECISAO

REsp 1899297 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de transferência eletrônica do valor depositado com fundamento no § 5º do art. 1.021 do CPC/15 e na necessidade de evitar o deslocamento do requerente em razão da pandemia de COVID-19.

Parties
Requerente: R W TELECOMUNICACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Levantamento De Valor Depositado Em Juízo / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de transferência eletrônica para levantamento do valor depositado em juízo.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Judicial, Transferência Eletrônica, Art. 1.021, § 5º, Cpc/15, Pandemia (covid 19)
Processo Civil Levantamento De Depósito Judicial Transferência Eletrônica Art. 1.021, § 5º, Cpc/15 Pandemia (covid 19)

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Parties

R W TELECOMUNICACOES EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Levantamento De Valor Depositado Em Juízo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 transferência eletrônica para levantamento do valor depositado em juízo
  2. 2 aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC/15
  3. 3 evitar deslocamento de parte em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de transferência eletrônica do valor depositado com fundamento no § 5º do art. 1.021 do CPC/15 e na necessidade de evitar o deslocamento do requerente em razão da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Deferido o pedido de transferência eletrônica para levantamento do valor depositado em juízo.

Orders

  • Encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial para as providências necessárias à transferência da quantia depositada.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.