AR 6958 - DECISAO

AR 6958 - DECISAO

Defere-se o pedido de levantamento porque a decisão anterior declarou a incompetência desta Corte para processar e julgar a ação rescisória, removendo óbice ao levantamento, e porque o procurador apresentado ostenta poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento juntados aos autos.

Parties
Requerente: BANCO TRIANGULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Levantamento De Depósito E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
DEFIRO o pedido de levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC e autorizo a transferência bancária em favor do advogado indicado.
Legal Topics
Levantamento De Depósito Prévio, Art. 968, II, Do CPC, Incompetência, Procuração, Remessa Dos Autos
Processo Civil Levantamento De Depósito Prévio Art. 968, Ii, Do CPC Incompetência Procuração Remessa Dos Autos

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Parties

BANCO TRIANGULO S/A

Requerente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Levantamento De Depósito E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC poderia ser levantado pelo procurador da parte autora
  2. 2 Se a declaração de incompetência desta Corte impede o levantamento do depósito judicial

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de levantamento porque a decisão anterior declarou a incompetência desta Corte para processar e julgar a ação rescisória, removendo óbice ao levantamento, e porque o procurador apresentado ostenta poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento juntados aos autos.

Court Disposition

DEFIRO o pedido de levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC e autorizo a transferência bancária em favor do advogado indicado.

Orders

  • Autorizar o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC, comprovado às fls. 279/281 (e-STJ), mediante transferência bancária em favor do advogado HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS.
  • A instituição financeira responsável deverá previamente conferir os dados bancários informados.