AREsp 1333050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentação suficiente; a pretensão da agravante implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a alegação de divergência jurisprudencial careceu de indicação de dispositivo federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF); e, segundo jurisprudência do STJ, a conversão em renda dos depósitos ante a improcedência da ação não está sujeita à prescrição.

Parties
Agravante: Harsco do Brasil Participações e Serviços Siderúrgicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Levantamento De Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Do Depósito Judicial, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Do Depósito Judicial Prescrição Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Harsco do Brasil Participações e Serviços Siderúrgicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, II e III, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 reexame do conteúdo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 conversão em renda do depósito judicial e inaplicabilidade dos prazos prescricionais (arts. 173 e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentação suficiente; a pretensão da agravante implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a alegação de divergência jurisprudencial careceu de indicação de dispositivo federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF); e, segundo jurisprudência do STJ, a conversão em renda dos depósitos ante a improcedência da ação não está sujeita à prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.