REsp 1730349 - DECISAO

REsp 1730349 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional fundamentou adequadamente que a sentença transitada em julgado determinou o levantamento integral dos depósitos e que a dedução via ajuste anual violaria a coisa julgada (art. 503 CPC/2015), fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente no recurso especial, atraindo óbice por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sheila Balbino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Levantamento De Depósitos Judiciais, Imposto De Renda, Coisa Julgada, Declaração De Ajuste Anual, Restituição/repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Imposto De Renda Coisa Julgada Declaração De Ajuste Anual Restituição/repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sheila Balbino da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento integral de depósitos de IR após sentença transitada em julgado
  2. 2 suprovação de manifestação da Receita Federal e competência para apuração de valores
  3. 3 aplicação dos arts. 142, 151 e 156 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional fundamentou adequadamente que a sentença transitada em julgado determinou o levantamento integral dos depósitos e que a dedução via ajuste anual violaria a coisa julgada (art. 503 CPC/2015), fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente no recurso especial, atraindo óbice por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Rejeitar os embargos de declaração