AREsp 2749715 - DECISAO

AREsp 2749715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da citação já havia sido analisada e repelida pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos) e não há notícia de concessão de efeito suspensivo; ademais, existe fundamento do acórdão recorrido não atacado que, por analogia à Súmula 283/STF, sustenta a manutenção do julgado.

Parties
Agravante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Depósitos Judiciais, Nulidade Da Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósitos Judiciais Nulidade Da Citação Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo De Recurso Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado da ação principal
  2. 2 alegada nulidade da citação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da citação já havia sido analisada e repelida pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos) e não há notícia de concessão de efeito suspensivo; ademais, existe fundamento do acórdão recorrido não atacado que, por analogia à Súmula 283/STF, sustenta a manutenção do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.