AREsp 2893629 - DECISAO

AREsp 2893629 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os incisos do art. 1.022 do CPC nem os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Levantamento De Depósitos Judiciais, Legitimidade Da Exação, Competência Para Apuração Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Legitimidade Da Exação Competência Para Apuração Do Crédito Tributário Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de manifestação da Receita Federal para levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os incisos do art. 1.022 do CPC nem os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.