REsp 1586116 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, os requisitos do art. 1022 do CPC e apresentou alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535, além de que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido...
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- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Levantamento De Depósitos Judiciais, PIS E COFINS, Homologação De Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 535 do CPC
- 2 Ofensa aos arts. 142, 151, II, e 156 do CTN
- 3 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais antes da apuração pela Receita Federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, os requisitos do art. 1022 do CPC e apresentou alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535, além de que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente autorizou o levantamento do depósito judicial diante de direito reconhecido, sem prejuízo à Fazenda Nacional.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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