REsp 1939202 - DECISAO

REsp 1939202 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 142 do CTN) pela instância de origem; simultaneamente, o acórdão de origem aplicou a jurisprudência do STF reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e autorizou o levantamento dos depósitos judiciais após trânsito em julgado, ficando a apuração de eventuais diferenças para a via administrativa.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Levantamento De Depósitos Judiciais, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 direito ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS/PIS
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 142 do CTN) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 142 do CTN) pela instância de origem; simultaneamente, o acórdão de origem aplicou a jurisprudência do STF reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e autorizou o levantamento dos depósitos judiciais após trânsito em julgado, ficando a apuração de eventuais diferenças para a via administrativa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.