AREsp 2821092 - DECISAO

AREsp 2821092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls....

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Levantamento De Depósitos Judiciais, Liquidação De Sentença, Incidência De ICMS Sobre Demanda Contratada Não Utilizada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Liquidação De Sentença Incidência De ICMS Sobre Demanda Contratada Não Utilizada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de proceder ao levantamento dos depósitos judiciais sem prévia liquidação da sentença
  2. 2 alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927, incisos III e IV, do CPC/2015