AREsp 2442550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu que o gravame deve ser levantado em razão da quitação da dívida que lhe deu origem e da impossibilidade de estender a garantia da companhia aos avalistas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Gravame, Alienação Fiduciária, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Levantamento De Gravame Alienação Fiduciária Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de levantamento do gravame em veículo registrado em nome da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Uso de garantia da empresa para satisfação de crédito contra avalistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu que o gravame deve ser levantado em razão da quitação da dívida que lhe deu origem e da impossibilidade de estender a garantia da companhia aos avalistas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.